Projeto de Declaração Universal do Bem Comum da Humanidade

 

 

 

Este projecto é ainda provisório, resultado do esforço conjunto de juristas e dirigentes sociais, foi apresentado pelo Fórum Mundial das Alternativas aos movimentos sociais e organizações presentes na "Cúpula dos Povos", no Rio de Janeiro, em junho de 2012, para receber seus comentários e propostas, antes de sua apresentação formal, no Fórum Social Mundial em 2013, na Tunísia. Tradução de Ângelo Novo. Qualquer contribuição de grupo ou individual será bem-vinda: enviar para o seguinte endereço: declarabch@gmail.com .

 

PREÂMBULO

 

Vivemos em um momento crítico para a sobrevivência da natureza e da humanidade. As agressões ao planeta (à mãe terra) multiplicam-se, ameaçando as espécies de seres vivos, os ecossistemas, a biodiversidade, os oceanos e até mesmo a atmosfera. A vida dos povos é destruída pela expropriação de seus territórios. A concentração monopolista do capital, a hegemonia do setor financeiro, o desmatamento, as monoculturas, o uso maciço de agentes tóxicos, mas também as guerras, o imperialismo cultural, as políticas de austeridade e a destruição das conquistas sociais tornaram-se o pão nosso de cada dia da humanidade.

 

Vivemos em um tempo de crise multidimensional: financeira, econômica, alimentar, energética, de mudanças climáticas, uma crise sistêmica, de valores, de civilização, arrastando uma lógica da morte. Esse momento histórico não permite respostas parciais e exige a busca de alternativas.

 

Vivemos em uma época marcada por uma necessidade de coesão. As resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), os Pactos das Nações Unidas sobre os Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais e Culturais (1966), a Carta de Direitos e Obrigações Econômicas dos Estados (1974), a Carta Mundial para a Natureza (1982), a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986), a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e o Desenvolvimento (1992), a Carta da Terra (2000), a Declaração Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural (2001), a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), entre outros, exigem uma visão conjunta e um sistema de decisão integrado, do ponto de vista ecológico, econômico, político e cultural, ao serviço da vida.

 

Vivemos em uma época em que os seres humanos se apercebem de que constituem a parte consciente de uma natureza que pode viver sem eles. No entanto, eles continuam a destruí-la gradualmente, por uma depredação irracional, guiados pela lógica do lucro e da acumulação de capital, alimentados por uma visão antropocêntrica de progresso linear em um planeta inesgotável. Passar do antropocentrismo ao biocentrismo se tornou um pré-requisito para a sobrevivência.

 

Nós vivemos também em uma época em que muitos movimentos sociais e políticos lutam no terreno pela justiça ecológica e pelos direitos coletivos dos povos. A vida da humanidade, como um projecto comum e partilhado, condicionado pela vida do planeta, está no centro das preocupações de vários documentos, como a Declaração Universal dos Direitos dos Povos (Argel, 1976), a Declaração Universal de Mulheres Indígenas do Mundo (Pequim, 1995), a Declaração Universal dos Direitos da Mãe Terra (Cochabamba, 2010) e esta visão deve se intensificar e propagar, em um esforço conjunto que atenda a todas as especificidades.

 

Para restaurar os direitos da natureza e construir uma solidariedade entre os seres humanos a um nível global, tarefas estas intrinsecamente ligadas, uma nova iniciativa, paralela à Declaração Universal dos Direitos Humanos, se impõe hoje em dia. Destina-se a redefinir, em uma visão geral (holística), os elementos básicos da vida coletiva da humanidade sobre o planeta, para propor um projeto novo (paradigma), fornecendo a base para a convergência de movimentos sociais e políticos.

 

Teremos de (1) passar da exploração da natureza como um recurso natural para o respeito à Terra como fonte de vida; (2) privilegiar o valor de uso sobre o valor de troca na atividade econômica; (3) introduzir o princípio geral da democracia em todas as relações sociais, inclusive entre homens e mulheres e em todas as instituições sociais e (4) promover a interculturalidade, para permitir a todas as culturas, aos diversos saberes, às religiões, iluminar a nossa leitura da realidade, participando no desenvolvimento da ética necessária para a sua construção permanente e contribuindo para as visões prospetivas que permitam dizer que "outro mundo é possível". Este é o paradigma do "Bem Comum da Humanidade" ou do "Bom Viver ", como a possibilidade, capacidade e responsabilidade de produzir e reproduzir a vida do planeta e a existência física, cultural e espiritual de todos os seres humanos ao redor do mundo. Daí a proposta de uma Declaração Universal.

 

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO BEM COMUM DA HUMANIDADE

 

 

I

O respeito pela natureza como fonte de vida

 

Artigo 1

(Estabelecer a simbiose entre a Terra e a humanidade, parte consciente da natureza)

 

A natureza é a fonte de muitas formas de vida, incluindo a humanidade, para quem constitui o lar. O núcleo e a crosta terrestres, o ar, a luz, a atmosfera, a água, os solos, os rios, os oceanos, as florestas, a flora, a fauna, a biodiversidade, as sementes, o genoma das espécies vivas, tudo isto são elementos constitutivos da sua realidade. A natureza deve ser respeitada em sua beleza, sua integridade básica, seus equilíbrios, na riqueza dos seus ecossistemas produtores e reprodutores da biodiversidade, bem como na sua capacidade de regeneração. A humanidade é responsável, como parte consciente do mundo, por respeitar a justiça ecológica e os direitos da natureza, que formam também a base de sua própria existência e, portanto, o Bem Comum da Humanidade.

 

Todas as práticas que destroem a capacidade regenerativa da "mãe terra", como as explorações selvagens de recursos naturais, o uso destrutivo de produtos químicos, a emissão massiva de gases com efeito de estufa, as monoculturas que esgotam os solos e as reservas aquíferas, o uso irracional das energias, a produção de armas nucleares, químicas e biológicas, são contrários à responsabilidade humana para com a natureza, o Bem Comum da Humanidade e o bom viver, sendo, portanto, práticas passíveis de punição.

 

Artigo 2

(Alcançar a harmonia entre todos os elementos da natureza)

 

Os povos do mundo têm o dever de viver em harmonia com todos os outros elementos da natureza. Nenhuma iniciativa de desenvolvimento pode ser empreendida de que resulte dano grave e irreversível para a vida da natureza, que é o sustentáculo da reprodução da humanidade física, cultural e espiritual. A informação e consulta prévia das comunidades ou populações afetadas por projetos de mineração, de obras públicas ou qualquer uso dos recursos naturais, será um princípio a respeitar.

 

São contrários ao Bem Comum da Humanidade e devem ser objeto de sanções, toda a ação, instituição, e sistema ambiental, que adotem modelos de desenvolvimento que violem a integridade e a reprodução do sistema ecológico.

 

Artigo 3

(Proteger a Terra, a base de toda a vida, física, cultural, espiritual)

 

A natureza é uma realidade única e limitada, fonte da vida de todas as espécies que vivem hoje e de toda a entidade viva a nascer no futuro. A Terra pode ser gerida por seres humanos, com as garantias necessárias de continuidade na gestão, mas não pode ser uma propriedade, nem uma mercadoria, ou um objeto de especulação. Ela não pode ser submetida a agressões irreversíveis e sistemáticas, independentemente do seu modo de produção. As riquezas naturais (recursos minerais, petrolíferos, florestais, oceânicos) são patrimônio coletivo, que não pode ser apropriado, nem por indivíduos, nem por empresas ou grupos financeiros. Os elementos da Terra (solos, ar, água, mar, rios, florestas, bosques, flora, fauna, espaços, genoma, etc....) devem ser gerenciados, extraídos e processados, com respeito pela reprodução dos ecossistemas, pela biodiversidade, pela vida das espécies, pelo equilíbrio metabólico entre a natureza e a humanidade, pela boa vida dos povos atuais e das futuras gerações.

 

São contrários ao respeito construtivo pela natureza, ao Bem Comum da Humanidade e, portanto, serão banidos e sujeitos a sanções, a poluição da água, do solo, dos mares, o patenteamento da natureza, a privatização da terra, a mercantilização de riquezas naturais e de elementos naturais necessários para a reprodução da vida de espécies de seres vivos, especialmente a água, o oxigênio, as sementes.

 

Artigo 4

(Assegurar a regeneração da Terra)

 

A Terra deve ser restaurada na sua capacidade de regeneração, com urgência. Todos os povos e grupos humanos têm a obrigação de contribuir para este objectivo. O inventário e controlo dos impactos ambientais é necessário, bem como a avaliação e reparação dos danos causados. Todos os povos e indivíduos, particularmente as indústrias, empresas e governos, têm o dever de reduzir, reutilizar e reciclar os materiais utilizados na produção, circulação e consumo de bens.

 

São contrários ao Bem Comum da Humanidade e, portanto, passíveis de punição, a redução artificial da expectativa de vida dos produtos, o desperdício de energia e de outras matérias-primas, a deposição irresponsável de resíduos perigosos e as omissões ou postergamentos da restauração ecológica.

 

II

A produção econômica ao serviço da vida e da sua continuidade

 

Artigo 5

(Utilizar as formas sociais de produção e circulação, sem acumulação privada)

 

Para garantir o Bem Comum da Humanidade e o Bom Viver, é essencial que os indivíduos, instituições e sistemas econômicos dêm prioridade a formas sociais de propriedade dos principais meios de produção e circulação econômica: comunitárias, familiares, comunais, cooperativas, cívicas, públicas, evitando assim o processo de acumulação individual ou corporativo, causador de injustas desigualdades sociais. O controlo da produção e da circulação de bens e serviços, bem como do sistema financeiro, por parte dos trabalhadores e consumidores, será organizado de acordo com as formas sociais adequadas, que vão desde a cooperativa à participação cidadã ou à nacionalização.

 

A apropriação por indivíduos, empresas ou grupos financeiros, dos meios de produção e circulação, com vista à acumulação privada capitalista, é contrária ao Bem Comum da Humanidade e, portanto, proibida.

 

Artigo 6

(Dar prioridade ao valor de uso sobre o valor de troca)

 

O sistema econômico de produção e circulação é destinado a atender às necessidades e às capacidades de todos os povos e de todos os indivíduos do planeta. O acesso aos valores de uso é um direito fundamental, exigido pela produção e reprodução da vida. O valor de troca, produto da comercialização, deve ser submetido ao valor de uso e não pode ser utilizado para a acumulação de capital e para a formação de bolhas financeiras, fruto da especulação e fonte de profundas desigualdades sociais.

 

São contrárias ao Bem Comum da Humanidade e ao Bom Viver, e, portanto, interditas, todas as ações individuais ou corporativas de circulação económica que mercantilizem os valores de uso como simples valores de troca, os instrumentalizem pela publicidade com vista a um consumo irracional e conduzam à especulação para a acumulação privada de capital. São também contrários ao Bem Comum da Humanidade: os paraísos fiscais, o sigilo bancário, a especulação com produtos alimentares, riquezas naturais e fontes de energia. São declaradas ilegais as "dívidas odiosas", públicas e privadas, bem como a pobreza, enquanto resultado de relações sociais injustas.

 

Artigo 7

(Promover um trabalho digno e não explorado)

 

Os processos de produção e de circulação devem garantir aos trabalhadores um emprego decente, participativo, adequado para a sua vida familiar e cultural, promovendo as suas capacidades e garantindo uma existência material adequada.

 

Todas as formas modernas de escravidão, servidão e exploração no trabalho, nomeadamente das crianças, para ganho pessoal ou acumulação privada de mais-valias, bem como todas as limitações à liberdade de associação dos trabalhadores, são opostas ao Bem Comum da Humanidade e, portanto, serão sujeitas a sanções.

 

Artigo 8

(Reconstruir os territórios)

 

Face à globalização, que tem promovido uma economia unipolar, a concentração dos poderes de decisão, a hegemonia do capital financeiro e uma circulação irracional de bens e serviços, é essencial reconstruir os territórios como base própria da soberania alimentar e energética e das principais trocas. É preciso regionalizar as economias, com base na complementaridade e na solidariedade; para as regiões periféricas, isso significa se "desconectar" dos centros econômicos hegemônicos, para estabelecer uma autonomia comercial, financeira e de produção.

 

É contrária ao Bem Comum da Humanidade, e, portanto, interdita, a criação de monopólios ou oligopólios, quaisquer que sejam os seus campos de atividade, na produção, circulação ou financiamento.

 

Artigo 9

(Garantir o acesso aos bens comuns e uma proteção social universal)

 

Existem bens comuns essenciais para a vida coletiva dos indivíduos e dos povos que constituem direitos inalienáveis e imprescritíveis. É o caso da alimentação, da habitação, da saúde, da educação e das comunicações, materiais e imateriais. Há também diferentes formas de controlo cidadão ou de propriedade social para a organização eficiente do acesso a estes bens e serviços. A "proteção universal" é um direito de todos os povos e de todos os indivíduos e, portanto, um dever das autoridades públicas, que deve ser assegurado por intermédio de uma fiscalidade adequada.

 

É contrária ao Bem Comum da Humanidade e, portanto, interdita, a privatização dos serviços públicos com o fito de contribuir para a acumulação de capital privado. São passíveis de punição, a especulação com a alimentação, a moradia, a saúde, a educação e as comunicações, assim como toda a corrupção no acesso a esses direitos.

 

III

A organização coletiva democrática como a base do ser humano enquanto sujeito

 

Artigo 10

(Generalizar a democracia e garantir a construção do sujeito)

 

Todos os povos e todos os seres humanos são sujeitos de sua própria história e têm direito a uma organização coletiva, social e política, que o garanta. Esta organização deve garantir a harmonia com a natureza e o acesso de todas às bases materiais da vida, através de sistemas de produção e circulação com base na justiça social. Para este fim, a organização coletiva deve permitir a participação de todos na produção e reprodução da vida física do planeta e dos seres humanos, ou seja, do Bem Comum da Humanidade. O princípio organizador deste objectivo é a generalização da democracia em todas as relações sociais, de gênero, família, trabalho, no exercício da autoridade pública, entre os povos e nações, e no seio de todas as instituições sociais, políticas, econômicas, culturais, religiosas. Juntamente com as iniciativas políticas de democracia participativa, serão desenvolvidas formas de participação em todas as áreas da vida comum, econômica, social, cultural.

 

São contrários ao Bem Comum da Humanidade e ao Bom Viver, todas as formas não democráticas de organização da vida política, económica, social e cultural da sociedade. Os genocídios são condenados como atos irreparáveis de discriminação. Estão sujeitas a sanções todas as discriminações de gênero, raça, nação, cultura, orientação sexual, capacidade física ou mental, religião e ideologia.

 

Artigo 11

(Estabelecer uma relação de igualdade entre homens e mulheres)

 

Ênfase especial será dada às relações entre homens e mulheres, desiguais desde tempos imemoriais e em diferentes sociedades que se sucederam na história da humanidade. Todas as instituições e todos os sistemas sociais e culturais devem reconhecer, respeitar e promover o direito a uma vida plena das mulheres, em igualdade com a dos homens.

 

São contrários ao Bem Comum da Humanidade as ações sociais e econômicas, as instituições e os sistemas culturais e religiosos que defendam ou reforcem a discriminação das mulheres. São susceptíveis de sanção todas as formas de dominação masculina e, em particular, diferenças de renda econômica e o não reconhecimento do trabalho doméstico intrafamiliar relacionado com a reprodução da vida.

 

Artigo 12

(Interdição da guerra)

 

As relações internacionais democráticas não permitirão o uso da guerra para resolver conflitos. Hoje em dia, a paz não é garantida pela corrida armamentista. A existência de armas nucleares, químicas, biológicas, coloca em risco a vida da humanidade. As armas foram transformadas em mercadorias. Sua produção leva a um enorme desperdício de energia, recursos naturais e talento humano e o seu uso causa, para além disso, a perda de vidas humanas, e destruições ambientais graves.

 

São contrários ao Bem Comum da Humanidade e, portanto, interditos: a fabricação, posse e uso de armas de destruição em massa; a acumulação de armas convencionais para estabelecer a hegemonia regional e o controle dos recursos naturais; pactos regionais hegemônicos; a solução militar para resolver problemas políticos internos.

 

Artigo 13

(Construindo o Estado em função do Bem Comum)

 

O papel do Estado como administrador coletivo é assegurar o Bem Comum, isto é, o interesse geral contra os interesses individuais ou particulares. Uma participação democrática é, portanto, necessária para definir o Bem Comum (Constituições) e para o aplicar. Todos os povos da Terra, na pluralidade de cada um dos seus membros, organizações e movimentos sociais, têm o direito a sistemas políticos de participação direta ou delegada, com mandato revogável. Os governos regionais e as organizações internacionais devem ser construídas sobre um princípio democrático, em especial as Nações Unidas. Isso se aplica a todas as instituições que representam sectores de atividade ou interesses específicos, tais como empresas industriais ou agrícolas, organizações financeiras e comerciais, partidos políticos, instituições religiosas ou sindicatos, ONG’s, os grupos desportivos ou culturais, as agências humanitárias.

 

São contrários ao Bem Comum da Humanidade e, portanto, interditos, todos os sistemas ditatoriais ou autoritários de exercício do poder político ou econômico, onde minorias não representativas, formal ou informalmente, monopolizem as decisões sem qualquer participação, iniciativa ou controlo popular. Também são proibidos, os subsídios públicos para as organizações, movimentos sociais, partidos políticos, instituições culturais ou religiosas, que não respeitem os princípios democráticos ou que pratiquem discriminações de gênero ou raça.

 

Artigo 14

(Assegurar os direitos dos povos indígenas)

 

Os povos indígenas têm o direito a ser reconhecidos nas suas diferenças. Eles precisam de bases materiais e institucionais para a reprodução dos seus costumes, línguas, visões de mundo e instituições comunitárias: um território de referência protegido, educação bilíngüe, um sistema judiciário próprio, representação pública, etc.. Eles estão na origem de alguns fatores importantes no mundo contemporâneo: a proteção da mãe terra, a resistência ao modelo extrativista-exportador de produção e de acumulação, uma visão holística da realidade natural e social.

 

São contrários ao Bem Comum da Humanidade e, portanto, interditas, as ações, instituições e os sistemas econômicos, políticos e culturais que destruam, marginalizem, discriminem ou coloquem obstáculos à vida física, cultural e espiritual dos povos indígenas.

 

Artigo 15

(Respeitar o direito de resistência)

 

Todos os povos e grupos sociais têm o direito de desenvolver um pensamento crítico, de exercer resistências pacíficas contra as ações destrutivas da natureza, da vida humana, das liberdades individuais ou coletivas e das culturas, aí incluído, se necessário, o direito à insurreição.

 

São contrárias ao Bem Comum da Humanidade e, portanto, interditas, as censuras ao pensamento, a criminalização da resistência e a repressão violenta dos movimentos de libertação.

 

IV

A interculturalidade como dinâmica do pensamento e da ética sociais

 

Artigo 16

(Estabelecer a interculturalidade)

 

O Bem Comum da Humanidade envolve a participação de todas as culturas, saberes, artes, filosofias, religiões, folclores, na leitura da realidade, no desenvolvimento da ética necessária para a sua construção, na produção de suas expressões simbólicas, lingüísticas e estéticas, bem como na formulação de utopias. Não se pode destruir a riqueza cultural da humanidade, criada como um património ao longo da história. A interculturalidade envolve a contribuição cruzada de todas as culturas, com suas diversidades, nas diferentes dimensões do Bem Comum da Humanidade: o respeito pela natureza como fonte de vida, a prioridade do valor de uso sobre o valor de troca, baseada na justiça social, a democratização generalizada, a diversidade e a intensificação nas trocas culturais.

 

São contrários ao Bem Comum da Humanidade e ao Bom Viver, sendo, portanto, interditos, os etnocídios culturais, as práticas, instituições e sistemas culturais que velem, folclorisem ou discriminem as realizações culturais dos povos, impondo uma homogeneização mono-cultural, identificando o desenvolvimento humano com a cultura ocidental. São também interditas as práticas, as instituições e os sistemas político-culturais que exigem o retorno a um passado ilusório, promovendo a violência ou a discriminação entre os povos.

 

Artigo 17

(Garantir o direito à informação e à circulação dos saberes)

 

Todos os povos e indivíduos têm o direito à informação, à troca de saberes práticos e conhecimentos, de informações úteis, para a construção do Bem Comum da Humanidade.

 

São contrários ao Bem Comum da Humanidade e, portanto, interditos, a monopolização dos meios de comunicação por grupos de poder industriais ou financeiros, a mercantilização dos públicos pelas agências de publicidade, o controlo exclusivo e não-participativo dos Estados sobre o conteúdo das informações, as patentes sobre os conhecimentos científicos, impeditivas do livre fluxo de saberes com interesse para o bom viver das pessoas e dos povos.

 

V

Deveres e penalidades para a não-execução da declaração

 

Artigo 18

(Aplicação do paradigma do Bem Comum da Humanidade)

 

A violação dos direitos expressos nesta declaração, formando um conjunto destinado a construir em permanência o Bem Comum da Humanidade, ou a não execução dos mecanismos previstos pela mesma declaração, devem ser conhecidos, julgados, punidos e reparados, na proporção da dimensão dos efeitos e danos causados, quando estes existam, de acordo com as disposições da legislação nacional e do direito internacional. Medidas transitórias no curto e médio prazos (reformas e regulamentos) permitirão transformar as relações com a natureza, estabelecer a prioridade do valor de uso, generalizar a democracia e criar a interculturalidade. Elas não podem, no entanto, significar uma simples adaptação do modo contemporâneo de acumulação às novas exigências ecológicas e sociais.

 

São contrários ao Bem Comum da Humanidade e ao Bom Viver, e, portanto, nulas e de nenhum efeito, a impunidade, leis de ajuste final, de reconciliação, amnistias ou qualquer outro acordo envolvendo uma denegação de justiça às seguintes vítimas: a natureza e o seu elemento consciente, a humanidade.